No final de 2024, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval para o projeto que implementa a Nota Fiscal Brasileira.
A proposta prevê que os consumidores poderão receber até 30% de retorno dos impostos federais pagos nas suas compras, através do sistema de cashback.
Ainda em tramitação, o projeto precisa passar por mais avaliações na Câmara antes de seguir para o Senado.
Ele será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, segue para deliberação no Senado e possível sanção presidencial.
Potencialmente, o novo sistema poderá incluir áreas como energia elétrica, combustíveis, serviços bancários e telefonia.
"É uma proposta moderna, louvável e economicamente viável" — Deputado Delegado Ramagem
Pontos Chave da Implementação do Projeto
Se o projeto se tornar realidade, os créditos recebidos poderão ser utilizados para abater outros impostos federais ou transferidos para contas bancárias.
Essa estratégia busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também diminuir a carga de impostos e combater a sonegação fiscal.
O projeto foi inspirado em modelos bem-sucedidos em regiões como São Paulo e Distrito Federal.
Nessas localidades, conforme os dados apresentados pelo autor, a arrecadação de impostos cresceu com a introdução de incentivos semelhantes.
Direitos e Deveres dos Consumidores e Empresas
Embora não seja obrigatório, os consumidores podem solicitar a Nota Fiscal Brasileira em suas compras para aproveitar o cashback de até 30%.
Já para as empresas e prestadores de serviço, há a obrigatoriedade de emitir a nota fiscal em todas as transações comerciais, com exceção de alguns casos, como os MEIs que vendem diretamente ao cliente final.
No entanto, se um consumidor pedir, mesmo os MEIs são obrigados a emitir a nota. Essa obrigatoriedade visa garantir que todos tenham o direito de acessar o programa de cashback e os benefícios fiscais associados.
Próximas Etapas para a Aprovação do Projeto
Para que o projeto da Nota Fiscal Brasileira seja implementado, ele precisa concluir várias etapas, incluindo:
1. Aprovação nas Comissões da Câmara
O projeto está sob análise das seguintes comissões:
- Comissão de Finanças e Tributação: Avalia os impactos financeiros.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: Confirma a conformidade com a Constituição.
2. Deliberação no Senado
Após a Câmara, o texto será debatido e votado no Senado, que pode fazer alterações ou aprovar o texto como está. Alterações exigem uma nova aprovação na Câmara.
3. Sanção Presidencial
Se passar pelo Congresso, o projeto vai para sanção presidencial, o que pode resultar em:
- Transformação em lei.
- Veto, que pode ser total ou parcial, e o Congresso pode tentar derrubá-lo.
4. Regulamentação pelo Governo
Após ser sancionado, o governo precisará
- Definir o cronograma de implementação.
- Estabelecer as regras detalhadas do programa.
- Decidir a forma de pagamento dos créditos.
Somente após concluir essas fases o programa de cashback da Nota Fiscal Brasileira estará plenamente operacional.
